Contribuição previdenciária patronal: o que é preciso saber?

Contribuição previdenciária patronal: o que é preciso saber?

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é uma obrigação trabalhista prevista na Legislação e que é devida por vários tipos de empresa. Para aquelas que são obrigadas ao recolhimento, ela incide independentemente do ramo de atividade explorado.

A grande dúvida sobre o assunto é com relação ao tipo de contribuição que é realizada. Afinal, existe a possibilidade do pagamento do percentual sobre a folha de salários ou faturamento bruto com alíquotas totalmente distintas.

No artigo de hoje, vou mostrar como funciona a apuração e o pagamento deste tributo, bem como todas as informações que você precisa para cumprir com essa obrigação de forma correta. Acompanhe!

O que é a Contribuição Previdenciária Patronal?

A CPP, ou INSS Patronal, como também é conhecida, é um tipo de contribuição previdenciária recolhida por um empregador. Ela tem por objetivo principal financiar a Seguridade Social como um todo e não somente a que está relacionada aos seus empregados ativos.

Esse tributo é devido por todas as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional como modalidade de apuração dos impostos. Contribuições e taxas incidem sobre o negócio, tanto os de origem fiscal quanto trabalhista.

A CPP é uma espécie de tributo que garante a responsabilidade que todas as empresas têm para com o bem-estar social e a garantia do acesso à saúde e assistência previdenciária da que todos os brasileiros têm direito. Um empresário participa dessas ações por meio da CPP, financiando práticas que visam implementar benefícios importantes para toda a população brasileira.

O seu recolhimento ser importante para a manutenção dessas ferramentas sociais. Além disso, caso uma empresa deixe de fazer seu pagamento, ela pode ser severamente punida com aplicação de multas, sanções e demais bloqueios por parte de órgãos tributantes.

Quais são as alíquotas e base de cálculo desse tributo?

A base de cálculo dessa contribuição sofreu inúmeras mudanças nos últimos anos. O Governo Federal, na tentativa de reaquecer a economia, fez algumas alterações que foram derrubadas, logo depois, passaram a vigorar novamente.

Com relação às bases de cálculo, temos duas possibilidades. A primeira, é a somatória da folha de pagamento, bem como de todos os profissionais liberais ou autônomos que prestaram serviços à sua empresa. Para cada tipo de base de cálculo há uma incidência de alíquota diferenciada e diferentes formas de recolhimento.

Esse primeiro caso é o que ocorre com a maioria das empresas que são devedoras desse tributo. Em geral, a alíquota corresponde a 20% sobre o valor total das remunerações que foram pagas aos empregados durante o mês. Também é somado o valor pago a profissionais liberais ou individuais que prestaram serviços à sua empresa.

A segunda hipótese é o faturamento obtido pela empresa dentro de um mês, ou seja, o valor bruto de todas as suas notas fiscais de venda ou prestação de serviços. Nesse caso, esse percentual pode variar bastante dependendo da atividade que você executa, flutuando entre 1% e 15%. Há alguns anos, essas alíquotas foram bastante discutidas.

Com o objetivo de reaquecer a economia, o Governo Federal proporcionou a possibilidade de alguns seguimentos contribuírem apenas com a CPP incidente sobre o faturamento.

Portanto, dependendo da sua atividade, podem ocorrer diferenças substanciais na forma em que seus impostos são calculados. Por isso, é fundamental que você conte com a ajuda de um profissional da contabilidade que entenda do assunto.

Como funciona a CPP no Simples Nacional?

A apuração da Contribuição Previdenciária Patronal pode ser diferente para algumas empresas, sendo impactada diretamente pelo tipo de atividade que executa. Sendo assim, aquelas que estão enquadradas no anexo I, II, III e V do Simples Nacional pagam o tributo juntamente aos outros que são devidos pela empresa.

Dessa forma, o pagamento é efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e a apuração é bem simples. Basta inserir o valor da receita bruta auferida e, em seguida, seguir os passos necessários para efetuar a apuração diretamente no sistema do Simples Nacional.

Para os demais casos, é necessário emitir a guia separada do DAS e fazer o recolhimento na rede bancária. Assim, é necessário apurar o valor devido utilizando as informações que foram descritas neste artigo, bem como aquelas que forem passadas por seu profissional de contabilidade.

Como realizar o pagamento desse tributo?

Agora que você entendeu como funciona a incidência e apuração da Contribuição Previdenciária Patronal em uma empresa, vou mostrar como fazer o pagamento da forma correta. O recolhimento deve ser feito por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Entretanto, antes de emitir o documento, os valores devem ser declarados aos órgãos responsáveis.

Nos casos em que o pagamento ocorre juntamente aos demais tributos incidentes nas empresas do Simples Nacional, o recolhimento é feito junto aos demais impostos, na mesma guia de recolhimento, — o DAS.

Por fim, vale a pena ressaltar que, quaisquer erros cometidos nas fases de apuração e recolhimento desse tributo enquadra a empresa como devedora perante a Receita Federal. Dessa forma, podem haver cobranças de juros, multas e ocasionais bloqueios em certidões de regularidade de débitos.

Por esse motivo, é importante deixar claro que, além de conhecer bem essas informações, é fundamental que você também conte com o apoio de um profissional de contabilidade especializado no assunto. Como você pode perceber, existem critérios da Lei que são aplicáveis a determinados seguimentos que exploram algumas atividades.

Isso é necessário especialmente porque a contribuição a título de CPP pode ser maior ou menor dependendo de cada caso. O profissional de contabilidade adequado é a pessoa que vai poder orientá-lo com relação à aplicação da Lei de acordo com as exigências destinadas à sua empresa.

Agora, você já viu tudo o que precisa saber sobre a Contribuição Previdenciária Patronal. Com base nessas informações, é possível seguir à risca o que determina a Lei e cumprir com o que é estabelecido da melhor forma possível, sempre contando com o apoio de um profissional de contabilidade de confiança. 

Quer saber mais sobre este assunto? Então, entre em contato comigo! Fique à vontade para falar sobre suas dificuldades e necessidades. Terei um imenso prazer em oferecer a melhor solução ao seu negócio!

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